TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CONTRATAÇÃO

RISE CONTENT SOLUÇÕES DIGITAIS CONSULTORIAS E TREINAMENTOS LTDA CNPJ: 41.997.890/0001-35

Endereço: Alameda Rio Negro 500, Barueri

E-mail de contato: contato@rafaelbem.com.br

Website: www.rafaelbem.com.br

Última atualização: 01/01/2026

PREÂMBULO

O presente instrumento estabelece os Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação ("Termos") aplicáveis à aquisição, ao acesso e à utilização dos produtos digitais comercializados pela RISE CONTENT SOLUÇÕES DIGITAIS CONSULTORIAS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 41.997.890/0001-35, doravante denominada simplesmente "RISE CONTENT" ou "EMPRESA", incluindo, mas não se limitando ao produto REELS PRO (também comercializado sob as denominações "Acelerador de Perfil" e variações), bem como seus respectivos upsells, complementos, bundles, módulos adicionais e demais produtos digitais ofertados sob a mesma marca ou pela mesma pessoa jurídica.

Ao realizar a compra, efetuar o pagamento, acessar a área de membros, baixar o material em PDF, visualizar os vídeos ou de qualquer forma utilizar os produtos da RISE CONTENT, o USUÁRIO ("ALUNO", "CONSUMIDOR", "COMPRADOR" ou "VOCÊ") declara, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, que:

(i) leu integralmente o presente instrumento; (ii) compreendeu o conteúdo de todas as cláusulas; (iii) concorda integralmente com os termos aqui estabelecidos; (iv) possui capacidade civil plena (idade igual ou superior a 18 anos, nos termos do Art. 5º do Código Civil Brasileiro); e (v) está apto a celebrar o presente contrato.

A não concordância, total ou parcial, com qualquer disposição dos presentes Termos implica a impossibilidade de utilização dos produtos, devendo o Usuário abster-se de realizar a compra ou solicitar reembolso nos prazos legais.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste instrumento, os seguintes termos terão os significados abaixo:

1.1. "Produto" ou "Produtos": refere-se a qualquer obra intelectual digital comercializada pela RISE CONTENT, incluindo o REELS PRO e demais produtos correlatos, na forma de livro digital (e-book em PDF) acompanhado da versão audiovisual do mesmo conteúdo.

1.2. "Obra": o livro digital registrado na Câmara Brasileira do Livro (CBL), com seu respectivo ISBN, do qual o Produto é cópia ou derivação.

1.3. "Área de Membros": ambiente digital privado, hospedado em plataforma de terceiros ou própria, no qual o conteúdo audiovisual e o PDF são disponibilizados ao Aluno.

1.4. "Comunidade": grupo ou ambiente de interação entre alunos (incluindo, mas não limitado a, grupos de Telegram, WhatsApp, Discord, Circle ou similares), oferecido como bônus gratuito e que não compõe o objeto contratual principal.

1.5. "Suporte": canal oficial de atendimento da RISE CONTENT para esclarecimento de dúvidas técnicas e operacionais relativas ao acesso ao Produto.

1.6. "Garantia Legal": prazo de arrependimento de 7 (sete) dias corridos, previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1.7. "Garantia Condicional Estendida": garantia adicional de 60 (sessenta) dias, oferecida pela RISE CONTENT por mera liberalidade, sujeita ao cumprimento integral e comprovado dos requisitos descritos na Cláusula 6.

1.8. "Plataforma de Pagamento": intermediador financeiro responsável pelo processamento da transação (Hotmart, Kiwify, Eduzz, Stripe, ou similares).

2. DA NATUREZA JURÍDICA DO PRODUTO

2.1. O Produto comercializado pela RISE CONTENT consiste em OBRA INTELECTUAL DIGITAL (livro digital), devidamente registrada na Câmara Brasileira do Livro (CBL), possuindo número ISBN próprio, o que o caracteriza como PRODUTO para todos os fins legais, e não como prestação de serviço.

2.2. O Aluno recebe, mediante a aquisição:

(a) uma cópia digital em formato PDF da obra; e (b) acesso à versão audiovisual do mesmo conteúdo, disponibilizada via Área de Membros.

2.3. Fica expressamente esclarecido e aceito pelo Aluno que:

2.3.1. A relação jurídica estabelecida configura compra e venda de produto digital, regida pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor (no que couber) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98);

2.3.2. Não há prestação de serviço envolvida na aquisição principal do Produto. O conteúdo é estático, pré-produzido e entregue ao Aluno sem qualquer obrigação de execução personalizada, customização, tutoria individual ou acompanhamento;

2.3.3. Eventuais interações com a equipe da RISE CONTENT, monitorias, lives, sessões de tira-dúvidas, atendimento de suporte ou participação em comunidade constituem cortesias e bônus, sem natureza contratual de prestação de serviço continuado;

2.3.4. O Aluno reconhece que está adquirindo uma obra, e não contratando consultoria, mentoria, coaching, prestação de serviços de marketing, agência ou qualquer modalidade de obrigação de fazer continuada.

2.4. A classificação jurídica do Produto como obra intelectual prevalece independentemente do meio de entrega (download, streaming, área de membros ou outro), nos termos da legislação aplicável.

3. DA AQUISIÇÃO E DO ACESSO

3.1. A aquisição do Produto se dará por meio das Plataformas de Pagamento indicadas no momento da oferta, sendo o pagamento processado por intermediadores financeiros terceiros, não cabendo à RISE CONTENT responsabilidade por falhas, indisponibilidades ou condutas atribuíveis exclusivamente a tais plataformas.

3.2. Após a confirmação do pagamento, será enviado ao endereço de e-mail informado pelo Aluno no ato da compra um e-mail contendo os links de acesso à Área de Membros e ao material em PDF.

3.3. É de exclusiva responsabilidade do Aluno:

3.3.1. Informar corretamente seu endereço de e-mail no ato da compra;

3.3.2. Verificar as caixas de entrada, spam, lixo eletrônico, promoções e demais pastas de seu provedor de e-mail;

3.3.3. Garantir que seu provedor de e-mail, antivírus, firewall ou regras de filtragem não bloqueiem as mensagens enviadas pela RISE CONTENT ou pelas plataformas parceiras;

3.3.4. Manter equipamento, conexão de internet e software compatíveis com a leitura de PDF e a reprodução de vídeo em qualidade adequada;

3.3.5. Em caso de não recebimento do e-mail de acesso, contatar imediatamente o Suporte pelos canais oficiais.

3.4. A RISE CONTENT não se responsabiliza por:

(a) Não recebimento de e-mails por incompatibilidade, bloqueio, filtragem ou erro de digitação do endereço informado pelo Aluno; (b) Indisponibilidade temporária da Área de Membros por motivos técnicos da plataforma hospedeira; (c) Falhas de conexão, equipamento ou software do Aluno; (d) Impossibilidade de acesso decorrente de regiões com restrição geográfica, censura ou bloqueio governamental; (e) Perda de dados de acesso (login e senha) por negligência do Aluno.

3.5. O acesso à Área de Membros é pessoal e intransferível. É expressamente vedado ao Aluno:

(a) Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros; (b) Permitir o uso simultâneo da conta por múltiplas pessoas; (c) Ceder, locar, sublicenciar, vender ou de qualquer forma transferir o acesso a terceiros; (d) Adquirir o Produto em nome próprio para repassar a outrem com finalidade comercial.

3.6. A constatação de descumprimento da Cláusula 3.5 autoriza a RISE CONTENT a, imediatamente e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso, sem direito a qualquer reembolso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis por violação de direitos autorais e descumprimento contratual.

4. DO PRAZO DE ACESSO

4.1. Acesso Padrão a (Produto sem opção vitalícia)

4.1.1. O acesso padrão à Área de Membros e ao conteúdo é concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de confirmação do pagamento.

4.1.2. Findo o prazo de 12 (doze) meses, a RISE CONTENT poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, bloquear, suspender, descontinuar ou remover o acesso do Aluno à Área de Membros, independentemente de notificação prévia.

4.1.3. A manutenção do acesso após o prazo de 12 (doze) meses, quando ocorrer, constituirá mera liberalidade da RISE CONTENT, não gerando direito adquirido ao Aluno, podendo ser revogada a qualquer tempo.

4.1.4. O Aluno reconhece e aceita que o prazo de 12 (doze) meses é mais do que suficiente para a integral aplicação do método e o consumo de todo o conteúdo.

4.2. Acesso Vitalício (quando contratado)

4.2.1. Caso o Aluno tenha adquirido a modalidade "Acesso Vitalício" ou produto equivalente que contenha tal cláusula expressa, aplicam-se as disposições desta Seção 4.2 em substituição à Seção 4.1.

4.2.2. O Suporte ao Aluno na modalidade Acesso Vitalício será prestado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de confirmação do pagamento. Após esse período, o suporte poderá ser descontinuado sem direito a reembolso ou indenização.

4.2.3. O acesso ao PDF e aos vídeos será disponibilizado sem prazo de vencimento, na forma digital online, ressalvadas as hipóteses descritas nas Cláusulas 4.2.4 e 4.2.5.

4.2.4. Hipóteses de cessação do acesso vitalício online:

(a) Força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: descontinuação da plataforma hospedeira, falência de fornecedor essencial, decisão judicial ou administrativa, alteração legislativa que impeça a comercialização ou disponibilização, eventos da natureza, pandemias, conflitos armados, ataques cibernéticos ou indisponibilidade prolongada de infraestrutura;

(b) Descontinuação comercial do Produto: a RISE CONTENT reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar a comercialização do Produto em seu formato atual, bem como descontinuar a disponibilização online sob demanda.

4.2.5. Nas hipóteses da Cláusula 4.2.4, alínea (b), a RISE CONTENT enviará ao Aluno, no e-mail cadastrado, um link para download do material (PDF e/ou vídeos), permitindo-lhe guardar sua cópia pessoal. A partir desse momento, cessa a obrigação da RISE CONTENT de manter o material disponível online para consulta sob demanda, ficando o Aluno responsável pela guarda e backup de sua cópia.

4.2.6. O Aluno reconhece que a entrega do link de download, conforme Cláusula 4.2.5, satisfaz integralmente a obrigação contratual da RISE CONTENT relativa ao acesso vitalício, não cabendo qualquer reclamação, restituição, indenização ou compensação posterior.

4.2.7. É de exclusiva responsabilidade do Aluno realizar o download do material no prazo informado e armazená-lo em local seguro. A RISE CONTENT não se responsabiliza pela perda, dano, exclusão ou inacessibilidade dos arquivos após sua disponibilização.

5. DO PAGAMENTO, REEMBOLSO E ESTORNO

5.1. O pagamento será processado pela Plataforma de Pagamento escolhida pelo Aluno, podendo incluir cartão de crédito, PIX, boleto bancário ou outras modalidades disponíveis.

5.2. A confirmação do pagamento é condição essencial para a liberação do acesso ao Produto.

5.3. Em caso de aprovação de reembolso, este será processado na mesma forma de pagamento original, conforme abaixo:

5.3.1. Cartão de crédito: o estorno aparecerá, em regra, como crédito na próxima fatura ou em fatura subsequente, conforme política do emissor do cartão e da operadora. A RISE CONTENT não tem ingerência sobre o prazo exato em que o crédito será visualizado pelo Aluno;

5.3.2. PIX: o valor será devolvido para a mesma conta bancária de origem, em prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da confirmação do pedido pela equipe da RISE CONTENT;

5.3.3. Boleto bancário: o reembolso será realizado mediante transferência ou PIX para conta de mesma titularidade do Aluno, em até 7 (sete) dias úteis;

5.3.4. Outras formas: prazo razoável a ser comunicado caso a caso, observada a política da Plataforma de Pagamento.

5.4. O prazo de processamento do reembolso somente começa a fluir após a confirmação interna da equipe da RISE CONTENT, que incluirá:

(a) verificação do cumprimento das condições aplicáveis (Garantia Legal ou Garantia Condicional Estendida); (b) bloqueio do acesso do Aluno à Área de Membros; (c) validação dos dados bancários, quando aplicável.

5.5. Vedação ao chargeback abusivo: o Aluno se compromete a, em caso de insatisfação ou solicitação de reembolso, utilizar prioritariamente os canais oficiais da RISE CONTENT antes de acionar a operadora do cartão de crédito ou demais instituições financeiras para contestação (chargeback).

5.5.1. O acionamento de chargeback sem prévia tentativa de resolução pelos canais oficiais será considerado conduta de má-fé, autorizando a RISE CONTENT a:

(a) Contestar formalmente a disputa junto à operadora, apresentando provas do acesso e consumo do material; (b) Bloquear imediatamente o acesso à Área de Membros; (c) Adotar medidas judiciais cabíveis por enriquecimento ilícito (Art. 884 do Código Civil), perdas e danos e violação de direitos autorais.

5.6. Não haverá reembolso, sob qualquer hipótese, nos seguintes casos:

(a) Solicitação realizada após o prazo de 7 (sete) dias da Garantia Legal, exceto se cumpridos integralmente os requisitos da Garantia Condicional Estendida (Cláusula 6); (b) Cancelamento por descumprimento das obrigações do Aluno previstas neste instrumento; (c) Tentativa de fraude, uso indevido, compartilhamento de acesso ou violação de direitos autorais; (d) Insatisfação subjetiva não amparada nas hipóteses contratuais; (e) Alegação de "não aplicação" do método por desídia, falta de tempo ou desinteresse do Aluno.

6. DAS GARANTIAS

6.1. Garantia Legal de Arrependimento (7 dias)

6.1.1. Em estrita observância ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno poderá exercer o direito de arrependimento, com reembolso integral incondicional, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento.

6.1.2. Para exercer o direito previsto na Cláusula 6.1.1, o Aluno deverá:

(a) Enviar solicitação expressa pelo e-mail oficial de suporte, dentro do prazo de 7 dias; (b) Informar nome completo, CPF, e-mail de cadastro e número do pedido; (c) Aguardar o processamento conforme Cláusula 5.

6.1.3. O acesso à Área de Membros será imediatamente bloqueado após o pedido de reembolso pela Garantia Legal, ficando vedada qualquer utilização posterior do material.

6.2. Garantia Condicional Estendida (60 dias)

6.2.1. Por mera liberalidade e como diferencial comercial, a RISE CONTENT oferece ao Aluno do produto REELS PRO uma Garantia Condicional Estendida de 60 (sessenta) dias, contados da data de confirmação do pagamento, sujeita ao cumprimento integral, cumulativo e comprovado de todas as condições estabelecidas na Cláusula 6.2.2.

6.2.2. Requisitos cumulativos obrigatórios:

(a) Aplicação comprovada de todo o método, com a publicação no perfil pessoal do Aluno de todas as 18 (dezoito) publicações modelos ensinadas no curso REELS PRO, fornecendo os respectivos links de cada uma das 18 publicações;

(b) Seguir integralmente os protocolos descritos em cada aula do curso, sem omissões, adaptações não autorizadas ou substituições;

(c) Completar 100% (cem por cento) das aulas disponibilizadas no curso, com registro de progresso na Área de Membros;

(d) Seguir os direcionamentos prestados pela equipe de suporte e/ou pelos canais oficiais da RISE CONTENT durante o período de aplicação;

(e) Preenchimento integral do formulário oficial de solicitação de reembolso pela Garantia Condicional, fornecendo:

(i) Os links das 18 (dezoito) publicações modelos seguindo as orientaçoes dos frameworks; (ii) Comprovação da conclusão de todas as aulas; (iii) Print dos insights iniciais do perfil (visualizações/views na data de início do curso); (iv) Print dos insights atuais do perfil (visualizações/views na data da solicitação); (v) Demais documentos solicitados pela equipe.

(f) Resultado mínimo não atingido: comprovação de que o Aluno não obteve, no mínimo, a duplicação (200 (cem por cento) nas visualizações; (e) Hipóteses de violação contratual por parte do Aluno.

6.2.7. A Garantia Condicional Estendida é, por sua natureza, uma condição contratual potestativa oferecida em benefício do Aluno diligente. O simples decurso do prazo de 60 dias, sem o cumprimento integral dos requisitos, extingue de pleno direito a possibilidade de reembolso por essa modalidade, restando ao Aluno apenas a Garantia Legal de 7 dias prevista no CDC, se aplicável no prazo.

7. DA COMUNIDADE (BÔNUS)

7.1. A participação em comunidade de alunos (grupos em redes sociais, aplicativos de mensagens ou plataformas de comunidade) é oferecida como bônus gratuito e não obrigatório, com finalidade exclusivamente de interação entre alunos e troca de experiências.

7.2. A Comunidade NÃO compõe o material do Produto adquirido, sendo cortesia da RISE CONTENT. Sua existência, manutenção, formato e disponibilidade podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento, sem aviso prévio e sem direito a qualquer indenização ou abatimento do preço.

7.3. A RISE CONTENT poderá remover, suspender ou banir qualquer Aluno da Comunidade, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses (rol meramente exemplificativo):

(a) Comportamento desrespeitoso, ofensivo, discriminatório, preconceituoso ou agressivo com outros alunos, com a equipe ou com a marca; (b) Divulgação de produtos, serviços ou conteúdos concorrentes (spam comercial); (c) Compartilhamento de material protegido por direitos autorais; (d) Disseminação de fake news, conteúdo ilegal, pornográfico, violento ou inadequado; (e) Assédio, bullying ou perseguição a outros membros; (f) Tentativa de aliciamento de alunos para outras plataformas, mentorias ou produtos; (g) Uso da Comunidade para fins não relacionados ao propósito do grupo; (h) Qualquer conduta que, a critério exclusivo da RISE CONTENT, prejudique o bom andamento e a harmonia do ambiente.

7.4. A remoção da Comunidade não afeta o acesso do Aluno ao Produto principal (PDF e vídeos), salvo se a conduta também caracterizar violação dos demais Termos.

7.5. A RISE CONTENT não se responsabiliza por condutas de outros alunos dentro da Comunidade, sendo este um ambiente moderado, mas não controlado de forma absoluta.

8. DO SUPORTE

8.1. O atendimento de Suporte é prestado em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das [09h às 18h], horário de Brasília, excluindo-se feriados nacionais e municipais da sede da RISE CONTENT.

8.2. O Suporte é prestado exclusivamente pelos canais oficiais divulgados pela RISE CONTENT (e-mail, formulário, chat ou WhatsApp Business oficial). Atendimentos prestados por meio de redes sociais pessoais, comentários públicos ou canais não oficiais não têm validade contratual.

8.3. O Suporte é oferecido pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de confirmação do pagamento, inclusive nas modalidades de Acesso Vitalício.

8.4. O escopo do Suporte abrange:

(a) Esclarecimento de dúvidas técnicas e operacionais relativas ao acesso à Área de Membros; (b) Dúvidas pontuais sobre o conteúdo das aulas; (c) Orientações sobre processos de reembolso e questões administrativas.

8.5. O Suporte NÃO inclui (rol não exaustivo):

(a) Consultoria estratégica personalizada; (b) Mentoria individual ou coaching; (c) Auditoria, revisão ou análise de perfis dos Alunos, salvo se contratado produto específico para tal finalidade; (d) Garantia de obtenção de resultados; (e) Atendimento prioritário ou imediato fora do horário comercial; (f) Suporte vitalício, mesmo nos produtos de acesso vitalício.

8.6. Tempo de resposta usual: até 2 (dois) dias úteis. Em períodos de alta demanda, este prazo poderá ser estendido sem que isso configure descumprimento contratual.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo o conteúdo dos Produtos — incluindo, sem limitação, textos, imagens, vídeos, áudios, gráficos, layouts, marcas, logotipos, nomes empresariais, slogans, frameworks, metodologias, roteiros, scripts, modelos de publicações, templates, planilhas e quaisquer outros elementos — é propriedade exclusiva da RISE CONTENT e/ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis.

9.2. Ao adquirir o Produto, o Aluno recebe licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e limitada ao consumo individual do material, vedada qualquer forma de exploração comercial, reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas.

9.3. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO, sob pena de imediata rescisão contratual, perda do acesso sem direito a reembolso e adoção das medidas civis e criminais cabíveis:

(a) Reproduzir, total ou parcialmente, o conteúdo do Produto por qualquer meio; (b) Compartilhar, distribuir, doar, vender, sublicenciar ou ceder o material a terceiros; (c) Publicar, transmitir, exibir ou disponibilizar o conteúdo em redes sociais, plataformas, sites, blogs, canais ou qualquer meio público ou privado; (d) Realizar gravação de tela, download não autorizado ou cópia dos vídeos; (e) Criar produtos, cursos, e-books, mentorias ou qualquer material derivado, baseado ou inspirado no conteúdo do Produto, ainda que com modificações; (f) Utilizar o conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial, machine learning ou similares; (g) Aplicar técnicas de engenharia reversa, descompilação, ou tentar acessar o código-fonte da plataforma; (h) Utilizar marca, nome, imagem ou identidade visual da RISE CONTENT ou de seus sócios e expoentes sem autorização expressa.

9.4. O descumprimento das vedações acima sujeita o infrator a:

(a) Multa contratual não compensatória equivalente a 20 (vinte) vezes o valor pago pelo Produto, por infração; (b) Indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes e danos morais à imagem da RISE CONTENT; (c) Adoção das medidas previstas nos Arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/98 (apreensão, indenização e demais sanções civis); (d) Eventual responsabilização criminal nos termos dos Arts. 184 e seguintes do Código Penal.

9.5. A RISE CONTENT poderá adotar mecanismos técnicos de rastreamento, marca d'água, identificação digital (DRM) e monitoramento de uso para resguardar seus direitos autorais.

10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

10.1. A RISE CONTENT atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

10.2. Controlador dos dados: a própria RISE CONTENT. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Rafael Bem contato@rafaelbem.com.br.

10.3. Bases legais para o tratamento: execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD); cumprimento de obrigação legal/regulatória (Art. 7º, II); legítimo interesse (Art. 7º, IX); e consentimento (Art. 7º, I), quando aplicável.

10.4. Dados coletados: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço (quando informado), dados de pagamento (processados por terceiros), dados de uso da Área de Membros, dispositivo, IP, cookies, métricas de navegação e demais dados fornecidos voluntariamente pelo Aluno.

10.5. Finalidades do tratamento:

(a) Execução do contrato e entrega do Produto; (b) Atendimento de suporte; (c) Cobrança e gestão financeira; (d) Cumprimento de obrigações legais e fiscais; (e) Comunicações de marketing da RISE CONTENT, incluindo divulgação de novos produtos, ofertas, novidades, conteúdos educacionais e remarketing; (f) Compartilhamento com parceiros comerciais para envio de ofertas e materiais de marketing de produtos e serviços relacionados, conforme Cláusula 10.6; (g) Análise estatística, métricas, otimização de funis de venda e melhoria de produtos; (h) Prevenção a fraudes e segurança da informação; (i) Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

10.6. CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS EM MARKETING — PRÓPRIO E DE PARCEIROS

10.6.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Aluno CONSENTE expressa e inequivocamente com o tratamento de seus dados pessoais para:

(a) Envio de comunicações de marketing da própria RISE CONTENT por e-mail, SMS, WhatsApp, ligação, push notifications, anúncios direcionados em redes sociais (Meta Ads, Google Ads, TikTok Ads, etc.) e demais canais digitais;

(b) Compartilhamento com parceiros comerciais da RISE CONTENT, para envio de ofertas, divulgações e conteúdos promocionais de produtos e serviços de tais parceiros, desde que relacionados ao ecossistema de empreendedorismo digital, marketing, criação de conteúdo, educação e desenvolvimento pessoal e profissional;

(c) Inclusão dos dados em públicos personalizados e semelhantes (custom audiences e lookalike audiences) nas plataformas de anúncios para fins de remarketing e prospecção.

10.6.2. O Aluno reconhece que esse consentimento é parte integrante da contrapartida pela aquisição do Produto e pelos preços praticados, podendo, no entanto, revogá-lo a qualquer momento mediante solicitação ao DPO, observada a Cláusula 10.7.

10.7. Direitos do titular (Art. 18, LGPD): o Aluno pode, a qualquer tempo, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; eliminação de dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento.

10.7.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao DPO pelo e-mail contato@rafaelbem.com.br, com resposta em até 15 (quinze) dias.

10.8. Retenção de dados: a RISE CONTENT manterá os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades acima e em observância aos prazos legais de guarda (em especial, prazos fiscais, contratuais e prescricionais — até 10 anos após o término da relação contratual, salvo prazo legal específico maior).

10.9. Compartilhamento com terceiros: além dos parceiros comerciais (Cláusula 10.6), a RISE CONTENT poderá compartilhar dados com: plataformas de pagamento, plataformas de hospedagem do curso, serviços de e-mail e automação de marketing, ferramentas de análise, autoridades públicas (quando exigido por lei) e empresas do mesmo grupo econômico.

10.10. Transferência internacional: alguns parceiros e fornecedores podem estar sediados no exterior. O Aluno consente com a transferência internacional dos dados, sempre observadas as garantias mínimas previstas na LGPD.

10.11. Cookies e tecnologias similares: o Aluno consente com o uso de cookies, pixels, tags e tecnologias correlatas para personalização, métricas, segurança e marketing.

10.12. Incidentes de segurança: em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a RISE CONTENT comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos legais.

11. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

11.1. O Produto consiste em obra educacional que apresenta métodos, estratégias, frameworks, modelos e insights desenvolvidos a partir da experiência da RISE CONTENT e de seus colaboradores.

11.2. A RISE CONTENT NÃO GARANTE, SOB QUALQUER HIPÓTESE OU INTERPRETAÇÃO:

(a) Que o Aluno obterá resultados específicos em métricas de redes sociais (visualizações, seguidores, engajamento, alcance, conversões);

(b) Que o Aluno obterá ganhos financeiros, faturamento, lucro, vendas ou retorno sobre o investimento de qualquer natureza;

(c) Crescimento de carreira, audiência ou autoridade digital;

(d) Aprovação em algoritmos das plataformas (Instagram, TikTok, YouTube, etc.) ou ausência de banimentos, bloqueios ou restrições impostas por tais plataformas;

(e) Continuidade da efetividade dos métodos diante de mudanças algorítmicas, alterações nas plataformas digitais, novas tendências ou alterações no comportamento dos consumidores.

11.3. Os resultados são individuais e dependem de inúmeros fatores fora do controle da RISE CONTENT, incluindo: dedicação, tempo investido, qualidade da aplicação, nicho de mercado, perfil pessoal, contexto socioeconômico, fatores algorítmicos, concorrência e variáveis aleatórias inerentes a redes sociais.

11.4. Casos de sucesso, depoimentos, prints, estudos de caso e exemplos divulgados pela RISE CONTENT em materiais de marketing referem-se a resultados específicos de alunos específicos e não constituem promessa, garantia ou expectativa de resultado equivalente para outros alunos.

11.5. O Aluno reconhece que adquire o Produto exclusivamente em razão do valor da obra intelectual em si, e não com base em qualquer expectativa de resultado financeiro ou métrico, eximindo a RISE CONTENT de qualquer responsabilidade por resultados não atingidos.

12. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A RISE CONTENT, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros, prepostos, fornecedores e licenciadores não serão responsáveis, em hipótese alguma, por:

(a) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos emergentes não previstos contratualmente ou danos morais decorrentes de uso ou impossibilidade de uso do Produto;

(b) Decisões empresariais, comerciais, financeiras ou pessoais tomadas pelo Aluno com base no conteúdo do Produto;

(c) Violações de termos de uso de redes sociais (Instagram, TikTok, YouTube, Meta, etc.) cometidas pelo Aluno, ainda que com base em informações apresentadas no curso;

(d) Banimentos, suspensões, shadowbans, restrições de alcance ou outras medidas impostas pelas plataformas digitais aos perfis dos Alunos;

(e) Danos causados por terceiros, incluindo outros alunos da Comunidade, parceiros, fornecedores ou Plataformas de Pagamento;

(f) Eventos de caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil), incluindo, sem limitação, falhas de internet, indisponibilidade de plataformas terceiras, eventos da natureza, pandemias, decisões governamentais, conflitos armados, ataques cibernéticos.

12.2. A responsabilidade total e agregada da RISE CONTENT, em qualquer hipótese e por qualquer fundamento, fica desde já limitada ao valor efetivamente pago pelo Aluno pelo Produto que originou a controvérsia, ressalvadas as hipóteses em que a lei vedar tal limitação.

12.3. O Aluno isenta a RISE CONTENT de qualquer responsabilidade por:

(a) Conteúdo postado pelo Aluno em suas próprias redes sociais, ainda que baseado em modelos do curso; (b) Reclamações de terceiros decorrentes de publicações realizadas pelo Aluno; (c) Eventuais infrações a direitos autorais, de imagem, de marca ou outros cometidas pelo Aluno em suas publicações; (d) Multas, sanções administrativas, processos judiciais ou indenizações decorrentes da atividade comercial do Aluno.

13. DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES AO ALUNO

13.1. Constituem obrigações do Aluno:

(a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no ato da compra; (b) Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso; (c) Utilizar o Produto exclusivamente para fins pessoais e nos limites desta licença; (d) Comunicar imediatamente à RISE CONTENT qualquer uso não autorizado de sua conta; (e) Cumprir integralmente os presentes Termos e a legislação aplicável; (f) Pagar pontualmente o valor contratado, observadas as condições da Plataforma de Pagamento.

13.2. É expressamente vedado ao Aluno:

(a) Usar dados de terceiros, cartões de crédito não autorizados ou meios fraudulentos para a compra; (b) Praticar qualquer ato de pirataria, compartilhamento indevido ou violação de direitos autorais; (c) Realizar engenharia social, phishing ou tentativas de obter acesso indevido a outras contas; (d) Utilizar o Produto, a Comunidade, a marca ou o nome da RISE CONTENT para difamar, caluniar, injuriar ou prejudicar a reputação da Empresa, de seus sócios, colaboradores, parceiros ou outros alunos; (e) Publicar avaliações falsas, reclamações infundadas ou conteúdo difamatório em plataformas como Reclame Aqui, Procon, redes sociais ou similares, sem antes esgotar os canais oficiais de resolução; (f) Praticar concorrência desleal, copiar, plagiar ou imitar produtos, materiais, identidade visual ou estratégias da RISE CONTENT.

13.3. O Aluno autoriza, em caráter gratuito e perpétuo, o uso de resultados, métricas, prints, depoimentos espontâneos, comentários e cases eventualmente compartilhados publicamente nas redes sociais e canais da RISE CONTENT, para fins de divulgação e marketing. Caso o Aluno não autorize tal uso, deverá manifestar expressamente sua oposição por escrito ao DPO.

14. DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

14.1. Toda e qualquer controvérsia decorrente dos presentes Termos deverá ser, prioritariamente, submetida à resolução amigável pelos canais oficiais de atendimento da RISE CONTENT.

14.2. O Aluno se compromete a buscar a solução de eventuais conflitos primeiramente pelos canais internos, antes de:

(a) Recorrer a órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Senacon, consumidor.gov.br); (b) Publicar reclamações em plataformas como Reclame Aqui; (c) Iniciar contestação de cartão de crédito (chargeback); (d) Promover ação judicial.

14.3. O descumprimento da Cláusula 14.2 não impede o exercício de direitos legais pelo Aluno, mas será considerado, para fins de avaliação de boa-fé objetiva (Art. 422, Código Civil), na resposta da RISE CONTENT às reclamações apresentadas.

14.4. O Aluno e a RISE CONTENT poderão, de comum acordo, submeter eventuais disputas a procedimento de mediação prévia junto a câmaras especializadas.

15. DA RESCISÃO

15.1. A RISE CONTENT poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, com o consequente cancelamento do acesso do Aluno e sem direito a qualquer reembolso, nas seguintes hipóteses:

(a) Violação de qualquer disposição destes Termos; (b) Compartilhamento de acesso, pirataria ou violação de direitos autorais; (c) Conduta inadequada na Comunidade ou em interações com a Empresa; (d) Tentativa de fraude, chargeback abusivo ou cobrança indevida; (e) Uso do Produto para fins ilícitos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes; (f) Atos que prejudiquem a imagem ou a reputação da RISE CONTENT.

15.2. O Aluno poderá rescindir a qualquer momento mediante solicitação de exclusão de cadastro, sem prejuízo das limitações sobre reembolsos (Cláusulas 5 e 6).

15.3. A rescisão não exime as partes do cumprimento das obrigações já constituídas, especialmente as relativas a propriedade intelectual e proteção de dados.

16. DAS COMUNICAÇÕES

16.1. Todas as comunicações entre as partes serão consideradas validamente realizadas quando enviadas para os endereços de e-mail informados pelo Aluno no momento da compra e pelos canais oficiais da RISE CONTENT.

16.2. É responsabilidade do Aluno manter seus dados de contato atualizados.

16.3. Notificações enviadas pela RISE CONTENT para o e-mail cadastrado serão presumidas como recebidas no prazo de 5 (cinco) dias após o envio, salvo prova em contrário.

17. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

17.1. A RISE CONTENT poderá, a qualquer tempo, alterar, modificar, atualizar ou substituir os presentes Termos, total ou parcialmente, mediante publicação da nova versão em seus canais oficiais.

17.2. Para Alunos que já adquiriram o Produto, prevalecerão, quanto às condições essenciais da compra (preço, escopo, prazo de acesso, garantias), os Termos vigentes na data da aquisição.

17.3. Alterações destinadas a adequações legais, regulatórias ou de melhoria operacional são aplicáveis imediatamente a todos os Alunos, independentemente da data de compra.

17.4. O uso continuado do Produto após a publicação de novos Termos constitui aceitação tácita das alterações.

18. DA FORÇA MAIOR

18.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do Art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação:

(a) Falhas, indisponibilidades ou descontinuação de plataformas, infraestrutura ou fornecedores essenciais; (b) Decisões judiciais, administrativas ou governamentais que impactem a comercialização; (c) Pandemias, epidemias, conflitos armados, atos de terrorismo; (d) Eventos da natureza, desastres, incêndios, inundações; (e) Ataques cibernéticos, ransomware, indisponibilidade de internet ou serviços essenciais; (f) Mudanças legislativas que impactem a viabilidade do Produto.

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Independência das cláusulas: a eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

19.2. Não renúncia: a tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de obrigações pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação contratual, podendo a parte tolerante exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral das obrigações.

19.3. Ausência de vínculo: a relação entre o Aluno e a RISE CONTENT é exclusivamente a de comprador e vendedor de produto digital, não havendo, em nenhuma hipótese, vínculo societário, empregatício, de sociedade em conta de participação, joint venture, franquia, agência, mandato ou representação comercial.

19.4. Cessão: o Aluno não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sob estes Termos. A RISE CONTENT poderá ceder o presente contrato a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, mediante simples comunicação.

19.5. Idioma: a versão em português brasileiro destes Termos é a única oficial. Eventuais traduções servem apenas para conveniência, prevalecendo a versão em português em caso de divergência.

19.6. Integralidade: estes Termos, somados às condições específicas eventualmente apresentadas no momento da compra de produtos específicos (upsells, bundles, etc.), constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações, propostas, anúncios ou promessas anteriores, sejam verbais ou escritas.

20. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

20.1. Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Direitos Autorais.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de SP, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do CDC.

21. ACEITAÇÃO

Ao realizar a compra, marcar a opção de aceite no checkout, acessar a Área de Membros, baixar o PDF ou utilizar de qualquer forma o conteúdo, o Aluno declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação, bem como a Política de Privacidade complementar, formando-se entre as partes um vínculo contratual válido, eficaz e exigível.

RISE CONTENT SOLUÇÕES DIGITAIS CONSULTORIAS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ: 41.997.890/0001-35

Alameda Rio Negro, 500 , Barueri, São Paulo

contato@rafaelbem.com.br - www.rafaelbem.com.br

Documento revisado em: 01/01/2026